Data venia, o Direito é para todas(os)!

Percepções sobre como a Inovação Jurídica pode transformar o Direito em um instrumento para efetivar a democracia e aproximar o estado da população

Facilitação visual de Sidan O Rafa

“[…] Considerando-se a superveniência de novo título de prisão, editado, em desfavor, do paciente, não se pode, portanto, excogitar da existência de mácula, a tisnar de ilegalidade a predita custódia instantânea. […] O édito prisional hostilizado entremostra-se baldo de fundamentação, venia maxima concessa, de sua ilustre subscritora, portanto, não há como ser mantida a segregação cautelar do paciente, dada a existência de nulidade, a inquinar o decisum.”

Ler esses trechos, retirados de uma decisão judicial, faz você sentir que — definitivamente — não fala essa língua? Sua resposta provavelmente foi SIM, mesmo se você for do mundo jurídico. Não é de hoje que a elitização da linguagem do direito promove uma barreira linguística na sociedade, separando os — assim chamados — operadores do direito do restante dos mortais.

A cultura do juridiquês ainda é comumente empregada como um símbolo de poder por alguns muitos que, injustificadamente, a utilizam para demonstrar conhecimento e autoridade. Termos incompreensíveis e expressões em latim, somados a um raciocínio — no mínimo — tortuoso, criam verdadeiros obstáculos à compreensão clara e acessível, o que, não somente ignora a realidade da população brasileira, mas também gera descriminação social e, em última análise, afasta cidadãs(ãos) do estado.

Essa linguagem rebuscada e pouco compreensível foi se enraizando e sendo consolidada no meio jurídico há séculos. Jovens bacharéis em Direito, recém-formados, parecem continuar determinados a perpetuar a ideia do Direito como uma área tradicional, estática e sem mudanças relevantes, sob a justificativa de manter um suposto decoro (ou compostura, em português compreensível) que julgam necessário à “boa” prática jurídica. Quando falamos de metodologias, modelos de entrega e garantia de resultados, grande parte do setor jurídico tem sido alheio às mudanças tecnológicas e culturais transformadoras que não são mais uma escolha, mas sim um imperativo!

Inovar pressupõe assumir riscos e essa palavra parece não fazer parte do dicionário dos mais de um milhão e cem mil alunos de Direito do Brasil. Será que os estudantes estão sendo formados para assumir riscos pela entrega de valor público? Somos ensinados, desde cedo, a carregar o famoso “livro do não” (vade mecum) embaixo do braço e reproduzir, com orgulho, um comportamento conservador e cauteloso. Essa perceptível aversão ao risco e a aplaudida busca conservadora por estabilidade são evidentes, gerando uma grave sequela: um freio no processo de mudança do direito.

Em um mundo extremamente conectado, volátil, incerto e complexo, não se pode querer solucionar os problemas a serem enfrentados amanhã — ou até mesmo hoje, com as mesmas soluções de ontem. Os modelos jurídicos existentes hoje foram desenhados para um mundo que, simplesmente, não existe mais. O Direito precisa se reinventar para fazer parte dessa nova realidade e funcionar como um autêntico mecanismo de solução de problemas complexos por meio de um processo de empatia com a sociedade.

Inovar no mundo jurídico não é mais uma mera hype, tendência ou exagero, mas sim uma necessidade urgente!

Sejamos francos: os documentos jurídicos, de uma forma geral, são feitos por advogados e para advogados. Não existe um esforço de pensar na experiência do usuário fora da bolha jurídica de expressões em latim. Não somos ensinados a prototipar e experimentar ou testar novas ideias e, do mesmo modo, soluções inovadoras são, geralmente, rechaçadas com a seguinte resposta: “isso sempre foi feito assim”.

É dentro desse contexto que se inserem o legal design e o visual law (apelidados, carinhosamente, pelo Íris | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará de design jurídico e direito visual). Esses e muitos outros conceitos no âmbito da Inovação Jurídica estão em frequente evolução, sendo constantemente revistos e editados (e que bom que assim o sejam!). Contudo, em poucas palavras, o design jurídico é uma técnica inovadora de solução de problemas jurídicos complexos pelo processo da empatia. A ideia é transformar os serviços jurídicos para que sejam centrados no ser humano. Já o direito visual é a utilização de elementos visuais para tornar a comunicação jurídica mais acessível para o público final, fazendo uso de infográficos, fluxogramas, vídeos, ícones, diversidade de cores, entre outros.

O mais importante aqui é compreender o design (em suas várias esferas: de processo, forma e pensamento criativo) como um método de pensamento mental voltado ao ser humano e como uma ferramenta de solução de problemas pelo processo da empatia e, indo além: entender como esse recurso pode ser aplicado no mundo jurídico para atingirmos uma comunicação mais humana e efetiva.

É chegado o momento de abolir o juridiquês e começar a falar português!

O Estado do Ceará tem essa visão. O Íris fomenta, nacionalmente, a pauta de Inovação Jurídica no setor público. O objetivo é claro: aproximar as instituições públicas do cidadão, a partir da adoção de uma comunicação clara, simples e acessível. Utilizando técnicas como o design jurídico, direito visual e linguagem simples, considerando a experiência do cidadão com uma postura empática, a administração pública passará a ser efetivamente compreendida e entregará mais valor público. O Estado pode — e deve — ter o direito como um instrumento de inclusão e democracia! #SemJuridiquês

Artigo escrito por: Mariana Zonari, gestora de Inovação Jurídica do Íris

Referências:
TJ-BA. Habeas Corpus: 03078535520128050000 BA 0307853–55.2012.8.05.0000). Primeira Câmara Criminal — Segunda Turma. DJ: 16/11/2012. JusBrasil, 2021. Disponível em: <https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115394795/habeas-corpus-hc-3078535520128050000-ba-0307853-5520128050000?ref=serp>. Acesso em: 14 jan. 2021.

O índice de alfabetismo proficiente (ou seja, de pessoas que leem e compreendem bem textos complexos e extensos) de apenas 12%, segundo o último Indicador de Alfabetismo Funcional (IAF) de 2018.

Dados do Censo da Educação Superior 2017 divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) demonstram que o Brasil tem 1.154.751 alunos de Direito. Em 2019, 831.350 pessoas ingressaram no curso de Direito e 121.215 pessoas concluíram o curso — Dados do Censo da Educação Superior 2019 divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

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